Glossário/Obrigações e Conceitos

Elisão fiscal × evasão fiscal

Elisão fiscal é a redução legal de impostos por meio de planejamento; evasão fiscal é a sonegação, ou seja, deixar de pagar tributos por meios ilícitos, como omitir receitas.

A diferença é a lei. Na elisão, a empresa usa caminhos que a própria legislação permite — escolher o regime mais vantajoso, aproveitar créditos, reorganizar operações — sempre antes do fato gerador e com transparência. Na evasão há fraude: notas 'frias', caixa dois, omissão de faturamento, o que configura crime e gera multas pesadas.

O planejamento tributário sério trabalha só no campo da elisão. Simular Simples, Presumido e Real para escolher o que paga menos é legítimo; mascarar receita para caber no Simples é evasão. A linha é clara e vale respeitá-la.

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