O novo limite do MEI voltou ao centro das conversas entre quem tem um pequeno negócio. O governo federal sinalizou que vai enviar ao Congresso uma proposta para aumentar o teto de faturamento do Microempreendedor Individual e permitir a contratação de até dois empregados. A ideia anima muita gente, mas vale começar com a parte mais importante: por enquanto, nada mudou oficialmente. O teto continua o mesmo de sempre, e a proposta ainda precisa ser formalizada, discutida e aprovada. Neste guia, você entende o que está na mesa, o que vale hoje e como se preparar sem travar o crescimento do seu negócio por medo de "desenquadrar".
O que vale hoje (e não mudou)
Antes de falar de proposta, é preciso ter clareza do que está em vigor em 2026. Essas são as regras oficiais, válidas neste exato momento:
- Teto de faturamento: R$ 81 mil por ano, valor que não é reajustado desde 2018.
- MEI Caminhoneiro: limite diferenciado de R$ 251,6 mil por ano, pela natureza da atividade.
- Empregados: o MEI pode ter, no máximo, 1 funcionário registrado, que deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria.
- DAS: a guia mensal é reajustada conforme o salário mínimo, já que parte dela corresponde ao INSS do empreendedor.
Ou seja: se hoje você fatura acima de R$ 81 mil no ano, as regras de desenquadramento continuam valendo normalmente. Qualquer notícia sobre "novo teto" se refere a algo que ainda não entrou em vigor.
O que está na mesa: a proposta do novo limite do MEI
Em junho de 2026, o governo federal se comprometeu a enviar à Câmara dos Deputados um projeto para atualizar as regras do MEI. Os principais pontos em discussão são:
- Elevar o teto para cerca de R$ 130 mil por ano, de forma escalonada — fala-se em algo próximo de R$ 110 mil em 2027 e R$ 130 mil em 2028, para diluir o impacto na arrecadação.
- Permitir a contratação de até 2 empregados, o dobro do que é autorizado hoje.
- Manter o foco apenas no MEI: o governo deixou claro que, por ora, não pretende mexer nas demais faixas do Simples Nacional.
Vale registrar que o tema também tramita por outros caminhos no Congresso. O PLP 108/21, já aprovado pelo Senado, prevê teto de R$ 130 mil, e versões discutidas na Câmara chegaram a citar R$ 150 mil. Por isso, o número final ainda pode mudar até a votação.
Proposta não é lei: o que isso significa na prática
Este é o ponto que merece atenção redobrada. Uma proposta — mesmo anunciada por ministros e com apoio político — só passa a valer depois de ser formalizada, votada nas casas legislativas e sancionada. Enquanto isso não acontece, o teto segue em R$ 81 mil e o limite de 1 empregado continua de pé.
O que observar nos próximos meses:
- O envio formal do projeto à Câmara dos Deputados (anúncio não é o mesmo que texto protocolado).
- A votação nas comissões e nos plenários da Câmara e do Senado.
- A sanção presidencial e a data de início da vigência.
- O valor e o calendário definitivos — se será R$ 130 mil de uma vez ou escalonado até 2028.
Até que esses passos se concretizem, o mais prudente é planejar com base nas regras atuais e tratar o novo limite como cenário provável, não como certeza.
Por que o medo de "desenquadrar" trava o crescimento
Na prática do dia a dia, muitos empreendedores seguram o faturamento de propósito para não estourar o teto. O receio é compreensível: ao passar de R$ 81 mil, o negócio precisa migrar para outra categoria (em geral, Microempresa no Simples Nacional), o que costuma significar mais obrigações e custos um pouco maiores.
O problema é que esse freio costuma sair caro. Recusar pedidos, não emitir nota ou dividir o faturamento "por fora" são caminhos arriscados: além de limitarem o crescimento, podem gerar inconsistências com o Fisco. Crescer e mudar de regime não é punição — é sinal de que o negócio está dando certo. E, na maioria dos casos, o aumento de custo é proporcional ao aumento de receita, ou seja, plenamente administrável com organização.
É justamente para reduzir esse "trava" que o aumento do teto é tão aguardado: ele daria mais fôlego para o MEI faturar e contratar antes de precisar migrar de categoria.
Como se preparar desde já
Independentemente de quando a mudança for aprovada, há ações que valem a pena agora e que deixam seu negócio pronto para qualquer cenário:
- Acompanhe seu faturamento mês a mês. Saber exatamente quanto entrou evita surpresas no fim do ano e mostra se você está perto do teto.
- Emita nota fiscal sempre. Além de obrigatório em muitos casos, organiza as receitas e dá segurança caso precise comprovar o porte do negócio.
- Separe contas pessoais das da empresa. Uma conta dedicada facilita o controle e o pró-labore.
- Simule a transição. Entenda quanto custaria sair do MEI hoje (como Microempresa) e como ficaria o custo de contratar o segundo funcionário, se a regra mudar.
- Guarde a documentação em dia. Contratos, recibos e comprovantes evitam dor de cabeça em uma eventual mudança de regime.
Quem já trabalha com as receitas organizadas não precisa temer nenhum dos cenários: continuar como MEI, migrar para ME ou aproveitar o novo teto, se ele for aprovado.
O papel da contabilidade nessa decisão
A escolha entre permanecer no MEI, antecipar a migração ou esperar a nova regra não tem uma resposta única — ela depende do seu faturamento, da sua atividade e dos seus planos de crescimento. É aqui que um acompanhamento contábil faz diferença: traduzir a proposta em números reais para o seu caso, projetar custos, organizar as receitas e indicar o melhor momento para cada movimento.
Mais do que reagir a notícias, o ideal é ter um planejamento que já considere os dois mundos — o atual e o provável. Assim, quando o novo limite do MEI for, de fato, aprovado, você decide com tranquilidade, e não no susto.
Quer entender como a mudança no teto do MEI afeta o seu negócio e qual é o caminho mais vantajoso para crescer com segurança? fale com a Contclaro e organize hoje o que vai te dar liberdade amanhã.
