MEI (Microempreendedor Individual)
O MEI é o Microempreendedor Individual, uma forma simplificada de formalização para quem fatura até o limite anual definido em lei e paga tributos em um valor fixo mensal.
O MEI recolhe um valor fixo por mês (o DAS-MEI), que já inclui o INSS e, conforme a atividade, ICMS ou ISS — sem depender do faturamento dentro do limite. É a forma mais barata de ter CNPJ, emitir nota e garantir benefícios previdenciários. Ao ultrapassar o teto, é preciso migrar para Microempresa (ME) no Simples Nacional.
Com a reforma, o modelo simplificado do MEI é preservado, mas vale acompanhar as regras de crédito de CBS e IBS, que podem influenciar quem vende para outras empresas.
Termos relacionados