Quem tem o Selo Confia ou o Selo Sintonia e recebe da Receita uma Comunicação para Autorregularização pode pagar o débito sem multa de mora. O prazo é de 60 dias a partir da comunicação, e o pagamento pode ser à vista, em até 60 parcelas ou por compensação. O tributo e os juros continuam devidos.
A regra é da Instrução Normativa RFB nº 2346/2026, divulgada pela Receita em 03/11/2026. É um prêmio para quem tem bom histórico: corrigir o erro antes de virar autuação sai mais barato.
O que são o Selo Confia e o Selo Sintonia?
São reconhecimentos que a Receita Federal dá a contribuintes com bom histórico de cumprimento das obrigações. Se a sua empresa não sabe se tem um deles, o contador consegue conferir no e-CAC.
Como funciona a autorregularização?
- A Receita envia a Comunicação para Autorregularização, apontando a divergência encontrada.
- A empresa tem 60 dias para se manifestar.
- Para regularizar, a empresa confessa o débito, por declaração ou retificação, e escolhe como pagar.
- No pedido, emite o Darf e paga a primeira parcela ou o valor à vista. Tudo é feito online.
O que é perdoado e o que não é?
- Dispensado: só a multa de mora, aquela cobrada pelo atraso no pagamento.
- Continua devido: o tributo e os juros, integralmente.
- Se o parcelamento for rescindido por falta de pagamento, a multa de mora volta sobre o saldo.
- Débitos já autuados antes do pedido ficam de fora.
- A Receita tem até 5 anos para validar os débitos incluídos.
Não tenho selo. Tenho outra saída?
A dispensa da multa de mora é exclusiva de quem tem os selos. Para quem tem débito em discussão na Receita, há transação com desconto até 30/12/2026. Para quem já está na dívida ativa, a PGFN renegocia até 29/01/2027.
O que fazer se chegar a comunicação?
- Não ignore: o prazo de 60 dias corre a partir da comunicação.
- Confira a divergência com o seu contador antes de confessar.
- Escolha a forma de pagamento que cabe no caixa, lembrando que o atraso nas parcelas devolve a multa.
Como a Contclaro ajuda
A equipe analisa a comunicação, confirma se a divergência procede, prepara a declaração ou retificação e monta o pedido dentro do prazo.
Fale com a Contclaro assim que receber o aviso.
