A adesão à transação da Receita Federal para débitos em discussão administrativa vai até 30/12/2026. O prazo vale para os Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10/2026, que permitem quitar com desconto débitos que estão sendo contestados na própria Receita, antes de virarem dívida ativa.
A prorrogação foi anunciada pela Receita Federal em 03/11/2026. Se a sua empresa tem um auto de infração ou uma cobrança contestada na Receita, este é o momento de comparar: seguir discutindo ou fechar um acordo com desconto.
O que é transação tributária?
É um acordo com o governo para pagar uma dívida de imposto com condições especiais: desconto em multas, juros e encargos, entrada menor e mais parcelas. Na transação por adesão, as regras estão em um edital, e quem se encaixa adere sem precisar negociar caso a caso.
Quais débitos entram nos Editais 9 e 10?
Débitos em contencioso administrativo fiscal, ou seja, cobranças que a empresa contestou na Receita (com impugnação, manifestação de inconformidade ou recurso) e que ainda estão em discussão. Entram tributos administrados pela Receita e contribuições previdenciárias recolhidas por Darf.
No Edital 9, segundo a página oficial da Receita, podem aderir pessoas físicas e jurídicas com processo de até R$ 50 milhões.
Qual é o desconto?
Não há um percentual único. O desconto depende de três coisas:
- A classificação do débito: créditos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis têm as melhores condições; os de alta perspectiva de recuperação têm basicamente parcelamento.
- A modalidade: há modalidade própria para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, Santas Casas, cooperativas e outras entidades.
- A forma de pagamento: entrada, número de parcelas e uso de créditos variam conforme a opção.
Por isso, a conta certa sai no simulador de transação da Receita, com os dados do seu processo.
Dívida ativa entra nesse prazo?
Não. Quando o débito já foi inscrito em dívida ativa da União, quem negocia é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com editais próprios e prazo até 29/01/2027. Veja a renegociação da dívida ativa e o Desenrola MEI.
Vale a pena aderir?
Depende da chance de ganhar a discussão e do impacto no caixa. Aderir encerra a disputa: a empresa desiste da contestação, e o acordo vale como confissão do débito. Se depois as parcelas não forem pagas, o acordo é rescindido e os descontos caem. Faz sentido quando:
- a chance de vitória no processo é baixa ou incerta;
- o desconto e o parcelamento cabem no caixa;
- a dívida trava algo importante, como a certidão negativa ou a entrada no Simples (entenda por que tantos pedidos para o Simples foram negados).
O que fazer antes de 30/12?
- Liste os processos em discussão na Receita e o valor de cada um.
- Simule as modalidades no simulador da Receita.
- Compare o custo do acordo com o custo e a chance de seguir no processo.
- Não deixe para a última semana: o fim de ano tem expediente reduzido e pouco tempo para juntar documentos.
Como a Contclaro ajuda
A equipe mapeia os débitos da empresa, separa o que está na Receita e o que está na dívida ativa, simula cada edital e mostra qual acordo cabe no seu caixa.
Fale com a Contclaro antes de 30/12.
