A renegociação de dívidas inscritas em dívida ativa da União vai até 29/01/2027, às 19h (horário de Brasília). A PGFN prorrogou os Editais 6 (regra geral), 8 (Desenrola Rural) e 9 (Desenrola MEI), e o MEI Pequeno Valor e o edital do FGTS vão até a mesma data. A adesão é pelo portal Regularize.
A prorrogação foi feita pelo Edital PGDAU nº 10/2026. Dívida ativa é o débito que não foi pago nem resolvido na Receita e passou a ser cobrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Quais editais estão abertos?
- Edital 6/2026 (regra geral): transação por capacidade de pagamento, de débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, de pequeno valor e de débitos garantidos por seguro ou carta fiança.
- Edital 8/2026: Desenrola Rural.
- Edital 9/2026: Desenrola MEI.
- MEI Pequeno Valor: para MEI com dívida de até cinco salários mínimos.
- Edital 12/2026: débitos de FGTS em dívida ativa.
Todos aceitam adesão até 29/01/2027, às 19h.
Como funciona a regra geral (Edital 6)?
O desconto depende da capacidade de pagamento da empresa, calculada pela PGFN. Segundo a Fazenda, a entrada pode ser dividida em até 12 parcelas e o saldo, em até 133 meses. O desconto incide sobre juros, multas e encargos, não sobre o valor principal.
E o Desenrola MEI?
É para o MEI com débitos inscritos em dívida ativa da União de até R$ 20 mil. As condições, segundo a página do edital:
- Desconto: até 100% de juros, multas e encargo legal, limitado a 70% do valor da dívida.
- Entrada: 6% da dívida, em até 12 parcelas, na modalidade por capacidade de pagamento.
- Saldo: em até 133 parcelas.
- Parcela mínima: R$ 25.
- À vista: a entrada é dispensada.
E o MEI Pequeno Valor?
Vale para o MEI com dívida de até cinco salários mínimos, ou R$ 8.105,00. O desconto é de 50%, com pagamento em até 60 meses.
Como aderir?
No Regularize, clique em "Negociar Dívida" e depois em "Acesso ao Sistema de Negociações". Lá, escolha a modalidade e confira o valor da entrada e das parcelas antes de confirmar.
O que fazer antes de 29/01?
- Consulte as inscrições da empresa (e do MEI, se houver) no Regularize.
- Separe o que está na PGFN do que ainda está na Receita. Débito em discussão na Receita tem outro edital, com prazo até 30/12/2026: veja a transação da Receita.
- Simule a parcela e veja se ela cabe no caixa de 2027.
- Não atrase as parcelas: se o acordo for rescindido, os descontos caem e a dívida volta a ser cobrada inteira, descontado o que já foi pago.
Para entender as renegociações abertas ao longo do ano, veja também o que há de renegociação de dívida ativa em 2026.
Como a Contclaro ajuda
A equipe levanta as inscrições em dívida ativa, compara os editais e indica a modalidade com o menor custo total para a empresa ou para o MEI.
Fale com a Contclaro antes de 29/01/2027.
