Tributário

Perdão das dívidas do MEI é automático: o que entra, o que fica e a condição para não perder

A Receita vai perdoar sozinha a parte do INSS do DAS-MEI vencida até 13/10/2026. Não precisa pedir. Mas ICMS e ISS continuam, e é preciso pagar em dia de janeiro a junho de 2027.

Equipe Contclaro
2 min de leitura
Pessoa conferindo um recibo e anotando no celular

O perdão das dívidas de INSS do MEI, criado pela Lei Complementar 238/2026, será aplicado automaticamente pela Receita Federal: não precisa fazer pedido, nem se a dívida estiver parcelada. Entra a parte do INSS do DAS-MEI com vencimento até 13/10/2026, com juros e multas. O ICMS e o ISS continuam devidos, e o perdão só se mantém para quem pagar o DAS-MEI em dia de janeiro a junho de 2027.

As regras foram detalhadas pela Receita Federal em 17/11/2026, com base na Lei Complementar nº 238/2026.

O que é perdoado?

  • Entra: a parte do INSS do DAS-MEI com vencimento até 13/10/2026, incluídos juros e multas. Em regra, isso cobre os meses até agosto de 2026.
  • Fica de fora: o ICMS e o ISS cobrados no mesmo DAS. Eles continuam devidos ao estado e ao município.
  • Também fica de fora, em regra: o DAS-MEI que vence depois de 13/10/2026. Os meses mais recentes seguem com pagamento normal.

Preciso fazer alguma coisa?

Na maioria dos casos, não. Veja cada situação:

| Situação | O que acontece |
|---|---|
| Dívida em aberto ou em cobrança | Perdoada automaticamente |
| Parcelamento só com essas dívidas | Encerrado automaticamente |
| Parcelamento com outras dívidas (ICMS, ISS) | Recalculado pela Receita, sem pedido |
| Dívida discutida na Justiça | É preciso desistir da ação e pedir o cancelamento |

O que já foi pago não é devolvido.

Quando o perdão vale?

A partir de 01/01/2027. Até 31/12/2026, as dívidas e os parcelamentos continuam valendo. Por isso, não pare de pagar uma parcela agora contando com o perdão.

Como não perder o perdão?

Quem continuar como MEI precisa pagar em dia o DAS-MEI de janeiro a junho de 2027. Se atrasar, o perdão é cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas. A condição não se aplica a quem já deu baixa no MEI ou deixou de ser MEI.

Também continua obrigatória a entrega da DASN-Simei, a declaração anual do MEI, inclusive a de anos anteriores.

E a aposentadoria?

A Receita vai mandar ao INSS a lista das dívidas perdoadas. Cabe ao INSS analisar se esses meses contam como tempo de contribuição.

Onde conferir a situação?

  • No Portal e-CAC da Receita: a situação fiscal do MEI.
  • No Portal Regularize, da PGFN: as dívidas que já foram para a dívida ativa da União. Para essas, a PGFN também tem renegociação com desconto até 29/01/2027.

Cuidado com golpes

Como o perdão é automático, ninguém precisa pagar taxa nem contratar "intermediário" para pedir. Mensagem que cobra para "liberar o perdão" é golpe. Veja como reconhecer falsas cobranças contra o MEI.

Como a Contclaro ajuda

Conferimos o que o seu CNPJ deve, separamos o que será perdoado do que continua devido e organizamos os pagamentos de 2027 para o perdão não cair.

Fale com a Contclaro para revisar a situação do seu MEI.

Perguntas frequentes

Preciso pedir o perdão das dívidas do MEI?
Não. A Receita aplica o perdão automaticamente, mesmo se a dívida estiver parcelada ou em cobrança. Só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação e fazer um requerimento.
Quais dívidas do MEI são perdoadas?
A parte do INSS do DAS-MEI com vencimento até 13/10/2026, com juros e multas. Em regra, os meses até agosto de 2026. O ICMS e o ISS do mesmo DAS continuam devidos.
Quando o perdão começa a valer?
Em 01/01/2027. Até 31/12/2026, as dívidas e os parcelamentos continuam valendo.
Posso perder o perdão?
Sim. Quem continuar MEI precisa pagar em dia o DAS-MEI de janeiro a junho de 2027. Se não pagar, o perdão é cancelado e a dívida volta a ser cobrada.

No glossário

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