Sim: a partir de 01/01/2027, a empresa do Simples Nacional não pode mais apurar o imposto pelo regime de caixa. Quem usa essa opção hoje paga o DAS sobre o que recebeu no mês; em 2027, vai pagar sobre o que faturou, e faturamento é a data da nota fiscal. A venda a prazo passa a entrar no imposto do mês da nota, mesmo que o cliente pague depois.
A mudança está na Resolução CGSN nº 190, de 04/08/2026, publicada no Diário Oficial de 10/08/2026. Ela altera a Resolução CGSN nº 140/2018, a norma que organiza o Simples, e produz efeitos a partir de 01/01/2027.
Como funciona o regime de caixa no Simples hoje?
Hoje, a empresa do Simples pode escolher entre duas formas de contar a receita do mês:
- Regime de competência: a venda entra no imposto do mês em que foi feita.
- Regime de caixa: a venda entra no imposto do mês em que o dinheiro chega.
Para quem vende a prazo, o regime de caixa ajuda o fluxo de caixa: o imposto só é pago depois que o cliente paga. Se o cliente atrasa, o imposto também espera.
O que muda em 2027?
A Resolução 190 revoga os artigos que tratavam do regime de caixa. A Receita Federal resumiu assim: a nova regra "extingue a opção pelo regime de caixa para a apuração mensal".
No lugar, vale uma regra só para todos:
- A receita conta no faturamento. O texto diz que as receitas de venda e de serviço "consideram-se auferidas no momento do faturamento da operação".
- Faturamento é a nota. Para o Simples, faturamento é a emissão do documento fiscal da venda ou do serviço, inclusive na venda para entrega futura.
- Nota de ajuste também conta. A nota que altera, complementa ou modifica os valores de outra, inclusive a nota de débito, entra no mês em que for emitida.
- Adiantamento segue a nota. A mesma regra vale para valores recebidos adiantado e para vendas com entrega futura.
Na prática, nas vendas a prazo, o imposto "deixa de depender do ingresso financeiro", nas palavras da Receita.
Um exemplo: nota em março, pagamento em junho
Imagine uma venda de serviço com nota emitida em março de 2027 e pagamento combinado para junho.
- No regime de caixa (até 2026): a receita entraria no DAS de junho, quando o dinheiro chegasse.
- A partir de 2027: a receita entra no DAS de março, o mês da nota. O imposto é pago antes de o cliente pagar.
Quanto mais longo o prazo de recebimento, maior a distância entre pagar o imposto e receber o dinheiro.
Quem precisa se preparar?
Toda empresa do Simples que hoje usa o regime de caixa, em especial quem:
- vende parcelado ou com boleto a prazo;
- presta serviço com pagamento por etapa ou na entrega;
- recebe sinal antes de emitir a nota;
- tem clientes que costumam atrasar.
Quem já apura pelo regime de competência continua contando a receita pela venda, agora com a data da nota como referência.
O que fazer antes de janeiro?
- Reserve o imposto das vendas a prazo. Ele vai sair do caixa antes do recebimento. Inclua isso no capital de giro de 2027.
- Reveja os prazos. Prazos muito longos passam a custar mais. Vale renegociar ou pedir entrada.
- Confira as vendas de 2026 que serão recebidas em 2027. A resolução não traz uma regra de transição para esse caso no texto publicado. Esse ponto precisa ser fechado com o seu contador antes do fechamento de dezembro.
- Alinhe a emissão de notas. Como a nota passa a definir o mês do imposto, a data de emissão ganha peso no planejamento.
O Simples também muda em outras frentes em 2027, com o IBS e a CBS. Veja os prazos do Simples e do Simei para 2027 e por que mais da metade dos pedidos para entrar no Simples foi negada.
Como a Contclaro ajuda
A equipe levanta as vendas a prazo da sua empresa, simula o DAS de 2027 com a nova regra e mostra quanto precisa ficar reservado no caixa mês a mês.
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